Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.119, DE 2 DE SETEMBRO DE 1970, PARA PAGAMENTO SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 1.119, de 02 de setembro de 1970ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1135 de 1970 - leis/1970/1135.pdf