Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 1.133, de 16 de outubro de 1970
CONCEDE ANISTIA FISCAL A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, EM ESPECIAL DE CARÁTER RELIGIOSO, BENEFICENTE E DESPORTIVO.
- Data
- 16 de outubro de 1970
- Número
- 1133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede anistia fiscal a entidade de interesse público justificado em especial de caráter religioso beneficente e desportivo
Observações da casa
Lei 1133 de 1970 - leis/1970/1133.pdf