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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 1.133, de 16 de outubro de 1970

CONCEDE ANISTIA FISCAL A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, EM ESPECIAL DE CARÁTER RELIGIOSO, BENEFICENTE E DESPORTIVO.

Data
16 de outubro de 1970
Número
1133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede anistia fiscal a entidade de interesse público justificado em especial de caráter religioso beneficente e desportivo

Observações da casa

Lei 1133 de 1970 - leis/1970/1133.pdf