Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA CUSTEIO PARCIAL DE TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, PARA FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1099 de 1970 - leis/1970/1099.pdf