Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA POR 5 ANOS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 21, DE 5 DE OUTUBRO DE 1948.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 21, de 05 de outubro de 1948Isenta de Impostos e Taxas pelo prazo de 5 anos os prédios que forem construídos na zona suburbana da cidade de propriedade de operários
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 90 de 1950 - leis/1950/90.pdf