Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO DE VINTE POR CENTO NA AQUISIÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL PARA O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1073 de 1970 - leis/1970/1073.pdf