Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA FORNECIMENTO DE GUIAS E SARJETAS PRÉ-FABRICADAS AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS APROVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1010 de 1969 - leis/1969/1010.pdf