Câmara Municipal de Birigui (SP)
FIXA NA BASE DE DOIS TERÇOS DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO AS PENSÕES MENSAIS CONTRATUAIS ÀS VIÚVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 996 de 1969 - leis/1969/996.pdf