Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 994, de 12 de fevereiro de 1969
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.
- Data
- 12 de fevereiro de 1969
- Número
- 994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prorroga o prazo para cobrança sem multa da primeira prestação de impostos e taxas
Observações da casa
Lei 994 de 1969 - leis/1969/994.pdf