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Congresso

Câmara Municipal de Birigui (SP)

Lei Ordinária nº 994, de 12 de fevereiro de 1969

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.

Data
12 de fevereiro de 1969
Número
994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorroga o prazo para cobrança sem multa da primeira prestação de impostos e taxas

Observações da casa

Lei 994 de 1969 - leis/1969/994.pdf