Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTRUÍDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NOS BAIRROS BOATTOS, ESTIVA, BAIXOTES E CASA DE TÁBOAS, DESTE MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 993 de 1969 - leis/1969/993.pdf