Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL, DE IMÓVEIS SITUADOS NESTA CIDADE DE BIRIGUI, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 990, de 31 de janeiro de 1969AUTORIZA EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL, NOS TERMOS DA LEI Nº 987, DE 21 DE JANEIRO DE 1969.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 987 de 1969 - leis/1969/987.pdf