Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.004. OBS.: DECRETO (E DECISÃO DA CÂMARA) DECLARADOS NULOS PELO TJ-SP NA AÇÃO 0000592-96.2012.8.26.0075 EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM NOVEMBRO/2016
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB 190/07