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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 623, de 05 de novembro de 2004

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 278/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de novembro de 2004
Número
623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 278, de 28 de maio de 1998

    CRIA A CARTEIRA DE SAÚDE BUCAL PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE ODONTOLOGIA, NOS AMBULATÓRIOS, ÀS CRIANÇAS DE 05 A 14 ANOS DE IDADE, MATRICULADAS NAS ESCOLAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.