Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 575, de 12 de fevereiro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
- Data
- 12 de fevereiro de 2004
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada