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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 574, de 24 de dezembro de 2003

ESTABELECE MULTAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE POSTURAS MUNICIPAIS.

Data
24 de dezembro de 2003
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada