Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 574, de 24 de dezembro de 2003
ESTABELECE MULTAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE POSTURAS MUNICIPAIS.
- Data
- 24 de dezembro de 2003
- Número
- 574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada