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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 573, de 19 de dezembro de 2003

ESTABELECE NORMAS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada