Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 573, de 19 de dezembro de 2003
ESTABELECE NORMAS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2003
- Número
- 573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada