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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 566, de 17 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN.

Data
17 de dezembro de 2003
Número
566
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada