Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 566, de 17 de dezembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN.
- Data
- 17 de dezembro de 2003
- Número
- 566
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada