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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 560, de 08 de dezembro de 2003

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE MERENDA DIFERENCIADA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada