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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 549, de 26 de setembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU AUTORIZAR O USO ESPECIAL DE ÁREAS PÚBLICAS A MORADORES DO ILHA II, PERTENCENTE AO LOTEAMENTO JARDIM RIO DA PRAIA.

Data
26 de setembro de 2003
Número
549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada