Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 548, de 26 de setembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OU AUTORIZAR O USO ESPECIAL DE ÁREAS PÚBLICAS A MORADORES DO ILHA I, PERTENCENTE AO LOTEAMENTO JARDIM RIO DA PRAIA.
- Data
- 26 de setembro de 2003
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada