Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 543, de 17 de setembro de 2003
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AOS MORADORES CADASTRADOS E APROVADOS PELA CEF NO NÚCLEO BORACÉIA.
- Data
- 17 de setembro de 2003
- Número
- 543
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada