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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 543, de 17 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AOS MORADORES CADASTRADOS E APROVADOS PELA CEF NO NÚCLEO BORACÉIA.

Data
17 de setembro de 2003
Número
543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada