Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 511, de 28 de novembro de 2002
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TRÂNSITO DE BERTIOGA - DECAT.
- Data
- 28 de novembro de 2002
- Número
- 511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada