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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 499, de 22 de agosto de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DE USO ESPECIAL DE ÁREAS PÚBLICAS A MORADORES DO JARDIM RIO DA PRAIA.

Data
22 de agosto de 2002
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada