Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 499, de 22 de agosto de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DE USO ESPECIAL DE ÁREAS PÚBLICAS A MORADORES DO JARDIM RIO DA PRAIA.
- Data
- 22 de agosto de 2002
- Número
- 499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada