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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 488, de 25 de maio de 2002

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 262, DE 19 DE MARÇO DE 1998.

Data
25 de maio de 2002
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 262, de 18 de março de 1998

    AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.