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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 485, de 19 de março de 2002

DESAFETA E CONCEDE TÍTULO DE USO ESPECIAL DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

Data
19 de março de 2002
Número
485
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.