Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 475, de 12 de dezembro de 2001
DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2001
- Número
- 475
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada