Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 466, de 11 de outubro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, A FIM DE OPERACIONALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
- Data
- 11 de outubro de 2001
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada