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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 466, de 11 de outubro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, A FIM DE OPERACIONALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Data
11 de outubro de 2001
Número
466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada