Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 455, de 18 de junho de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM BERTIOGA.
- Data
- 18 de junho de 2001
- Número
- 455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada