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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 455, de 18 de junho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM BERTIOGA.

Data
18 de junho de 2001
Número
455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada