Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 450, de 18 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO - BOLSA-ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de maio de 2001
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada