Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 450, de 18 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO - BOLSA-ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de maio de 2001
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada