Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 426, de 01 de dezembro de 2000
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, COM VENDA NO VAREJO E POR ATACADO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2000
- Número
- 426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada