Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 413, de 30 de agosto de 2000
CONSERVA A TÍTULO PRECÁRIO, CONSTRUÇÕES IRREGULARES, ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2000
- Número
- 413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada