Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO PÚBLICO DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 765, de 28 de fevereiro de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.