Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.086, de 28 de janeiro de 2026
Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 317, de 26 de outubro de 1998, e dá outras providências.
- Data
- 28 de janeiro de 2026
- Número
- 5086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada