Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.086, de 28 de janeiro de 2026

Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 317, de 26 de outubro de 1998, e dá outras providências.

Data
28 de janeiro de 2026
Número
5086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada