Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.084, de 27 de janeiro de 2026
Regulamenta a forma de pagamento de verbas rescisórias devidas aos dependentes ou sucessores de servidores falecidos da administração pública direta e indireta do Município de Bertioga, e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 2026
- Número
- 5084
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada