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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.084, de 27 de janeiro de 2026

Regulamenta a forma de pagamento de verbas rescisórias devidas aos dependentes ou sucessores de servidores falecidos da administração pública direta e indireta do Município de Bertioga, e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 2026
Número
5084
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada