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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.056, de 18 de dezembro de 2025

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, instituído pela Lei Complementar n. 207, de 25 de setembro de 2025.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
5056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada