Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.056, de 18 de dezembro de 2025
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, instituído pela Lei Complementar n. 207, de 25 de setembro de 2025.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 5056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada