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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.055, de 17 de dezembro de 2025

Define procedimento para emissão de atestado médico para fins de ausência no trabalho e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2025
Número
5055
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada