Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.055, de 17 de dezembro de 2025
Define procedimento para emissão de atestado médico para fins de ausência no trabalho e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2025
- Número
- 5055
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada