Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.054, de 16 de dezembro de 2025
Altera o Decreto Municipal n. 4.934, de 13 de outubro de 2025, que concedeu a cessão de uso de parte de bem imóvel público, a título precário e gratuito, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 5054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada