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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.054, de 16 de dezembro de 2025

Altera o Decreto Municipal n. 4.934, de 13 de outubro de 2025, que concedeu a cessão de uso de parte de bem imóvel público, a título precário e gratuito, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
5054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada