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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.051, de 12 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a suspensão temporária da emissão de novas licenças para o exercício de atividade ambulante no Município de Bertioga, bem como da transferência para terceiros, nos termos que especifica.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
5051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada