Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.051, de 12 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a suspensão temporária da emissão de novas licenças para o exercício de atividade ambulante no Município de Bertioga, bem como da transferência para terceiros, nos termos que especifica.
- Data
- 12 de dezembro de 2025
- Número
- 5051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada