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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.044, de 10 de dezembro de 2025

Altera o Decreto Municipal n. 4.733, de 19 de março de 2025, que nomeou a Comissão Municipal de Publicização, instituída pela Lei n. 855, de 26 de junho de 2009, nos termos que especifica.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
5044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada