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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.031, de 08 de dezembro de 2025

Altera o art. 1º do Decreto Municipal n. 4.775, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre a qualificação da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos – INSV – Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações

Data
8 de dezembro de 2025
Número
5031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada