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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.020, de 04 de dezembro de 2025

Altera o art. 1º do Decreto Municipal n. 4.765, de 17 de abril de 2025, que dispõe sobre a qualificação da Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos - OMESC, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações.

Data
4 de dezembro de 2025
Número
5020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada