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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 5.016, de 04 de dezembro de 2025

Confere regulamentação ao “Sistema de Informações Geográficas do Município de Bertioga SIG – Bertioga, bem como gestão, armazenamento, produção e manipulação de dados geoespacializados e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2025
Número
5016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada