Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 5.016, de 04 de dezembro de 2025
Confere regulamentação ao “Sistema de Informações Geográficas do Município de Bertioga SIG – Bertioga, bem como gestão, armazenamento, produção e manipulação de dados geoespacializados e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 5016
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada