Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.987, de 17 de novembro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso de energia fotovoltaica por permissionários de comércio ambulante no Município de Bertioga/SP, e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 4987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada