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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.987, de 17 de novembro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação do uso de energia fotovoltaica por permissionários de comércio ambulante no Município de Bertioga/SP, e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2025
Número
4987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada