Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Dispõe sobre a Campanha denominada Emplaca Bertioga e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2025
Autoria: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0531-2025