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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.975, de 13 de novembro de 2025

Dispõe sobre a qualificação do Instituto de Apoio à Família, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações.

Data
13 de novembro de 2025
Número
4975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada