Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.961, de 06 de novembro de 2025
Designa a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Bertioga, visando a implantação do Programa de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 4961
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada