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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.961, de 06 de novembro de 2025

Designa a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Bertioga, visando a implantação do Programa de Atividade Delegada, nos termos que especifica.

Data
6 de novembro de 2025
Número
4961
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada