Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 382, de 27 de dezembro de 1999
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1999
- Número
- 382
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada