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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.918, de 22 de setembro de 2025

Estabelece período para cancelamento automático de empenhos não liquidados em exercícios anteriores, e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2025
Número
4918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada