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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 378, de 22 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE.

Data
22 de dezembro de 1999
Número
378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada