Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 378, de 22 de dezembro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE.
- Data
- 22 de dezembro de 1999
- Número
- 378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada