Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.896, de 29 de agosto de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, referente à vistoria obrigatória de equipamentos utilizados pelo comércio ambulante no Município de Bertioga, e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 4896
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada