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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.896, de 29 de agosto de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, referente à vistoria obrigatória de equipamentos utilizados pelo comércio ambulante no Município de Bertioga, e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2025
Número
4896
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada