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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.895, de 28 de agosto de 2025

Altera e acresce dispositivo ao Decreto Municipal n. 4.767, de 22 de abril de 2025, que estabeleceu limites, requisitos e critérios par rateio das despesas administrativas indiretas dos Contratos de Gestão, Termos de Colaboração e Termos de Fomento celebrados com as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil.

Data
28 de agosto de 2025
Número
4895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada