Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.895, de 28 de agosto de 2025
Altera e acresce dispositivo ao Decreto Municipal n. 4.767, de 22 de abril de 2025, que estabeleceu limites, requisitos e critérios par rateio das despesas administrativas indiretas dos Contratos de Gestão, Termos de Colaboração e Termos de Fomento celebrados com as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil.
- Data
- 28 de agosto de 2025
- Número
- 4895
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada